A Secretaria da Fazenda de Palmeira das Missões mantém aberto até 31 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Em Dia Refis Municipal). A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com a administração municipal, com descontos sobre multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.

Instituído pela Lei Municipal nº 6.312, de 10 de abril de 2025, o programa contempla dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritas ou não em Dívida Ativa. Também podem ser incluídos valores que já tenham sido parcelados ou estejam em processo de cobrança.

São abrangidos os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do exercício anterior ao ano de adesão.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa prevê isenção de 100% das multas e dos juros.

No parcelamento, os benefícios variam de acordo com o número de prestações:

• Até 12 parcelas: isenção de 100% das multas e desconto de 70% nos juros;

• Até 24 parcelas: desconto de 60% nas multas e nos juros;

• Até 36 parcelas: desconto de 50% nas multas e nos juros.

Entrada depende do valor da dívida

O percentual mínimo de entrada também varia conforme o montante do débito. Para dívidas de até R$ 50 mil, a entrada corresponde a 5% do valor. Entre R$ 50.000,01 e R$ 150 mil, o percentual é de 6%.

Para débitos entre R$ 150.000,01 e R$ 200 mil, a entrada exigida é de 8%. Já para valores superiores a R$ 200.000,01, o percentual é de 10%.

As parcelas mensais devem respeitar o valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Os débitos incluídos no programa permanecem sujeitos à correção monetária.

Como aderir ao programa

A adesão deve ser formalizada junto ao órgão municipal responsável pela Dívida Ativa, mediante preenchimento e assinatura do termo de opção.

Nos casos de parcelamento, o contribuinte precisa realizar o pagamento da primeira parcela no momento da formalização.

O Em Dia Refis Municipal foi instituído com o objetivo de possibilitar a regularização de créditos do município, oferecendo condições diferenciadas de pagamento aos contribuintes que possuem pendências financeiras com a administração municipal.