A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões apreciou, na noite de segunda-feira (01), o Veto Parcial nº 05/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026, de autoria do vereador João Taborda. A proposta trata da obrigatoriedade de divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros no município.

Durante a sessão especial, os parlamentares decidiram manter o veto ao §2º do artigo 2º do projeto, mas rejeitaram, por unanimidade, o veto à Emenda Modificativa nº 001/2026. Com isso, permanece no texto a inclusão do transporte escolar entre os serviços abrangidos pela futura legislação.

Entendimento do Executivo

O veto encaminhado pelo Poder Executivo incidiu sobre dois pontos específicos da matéria. Em relação à Emenda Modificativa nº 001/2026, de autoria da vereadora Rosângela Ghellar, a justificativa apresentada foi de que a alteração criaria obrigações diretas ao Executivo, interferindo na organização administrativa e na execução dos serviços públicos, o que caracterizaria vício de iniciativa.

Já sobre o §2º do artigo 2º, o Executivo argumentou que a exigência de envio direto dos documentos à Câmara Municipal afrontaria o princípio constitucional da separação dos poderes.

Decisão dos vereadores

Ao analisar o veto, os vereadores acompanharam de forma unânime o entendimento do Executivo quanto ao §2º do artigo 2º, mantendo sua retirada do texto.

Por outro lado, o plenário rejeitou por unanimidade o veto à Emenda Modificativa nº 001/2026. A emenda amplia o alcance da proposta ao incluir o transporte escolar na obrigatoriedade de divulgação dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos.

Com a decisão, o projeto seguirá com a previsão de transparência também para os veículos utilizados no transporte escolar, enquanto permanece excluído o dispositivo que determinava o envio direto da documentação ao Poder Legislativo.