A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou, durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (20), quatro projetos de lei, entre eles a abertura de crédito adicional especial de R$ 172.800,00 para a execução do Programa Prato Gaúcho. O recurso permitirá a aquisição de alimentos para o fornecimento de 100 refeições diárias a famílias em situação de vulnerabilidade social no município.

A sessão foi presidida pelo vice-presidente da Câmara, vereador Renato Lunkes. Conforme a Secretaria Municipal de Assistência Social, as refeições serão distribuídas de segunda a sexta-feira, com início previsto para os próximos dias. A seleção das famílias beneficiadas está sendo realizada pelas equipes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Palmeira das Missões está entre os 26 municípios gaúchos contemplados na modalidade de implantação de cozinha comunitária sem espaço de refeitório, modelo em que os alimentos são entregues em viandas. O Programa Prato Gaúcho é uma iniciativa do Governo do Estado voltada ao fortalecimento da segurança alimentar, por meio do financiamento de estruturas e da aquisição de alimentos para atender pessoas em situação de vulnerabilidade.

Projetos legislativos também foram aprovados

Além do Projeto de Lei Ordinária nº 077/2026, os vereadores aprovaram outras três matérias.

O Projeto de Lei Legislativo nº 061/2026, de autoria do vereador Renato Lunkes, denomina a Rua 4 do Loteamento Vivenda – Solar das Missões II como Rua Jairo Luiz Renz, oficializando a homenagem ao cidadão na nomenclatura urbana do município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 062/2026, de autoria do vereador João Taborda, que institui a Política Municipal Permanente de Defesa das Receitas Públicas e Fiscalização das Atividades Econômicas de Interesse Fiscal do Município. A proposta busca fortalecer a arrecadação municipal por meio do acompanhamento das atividades econômicas que influenciam o Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicador utilizado no cálculo de repasses de recursos ao município.

Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 063/2026, de autoria dos vereadores João Taborda, Marcelo Saggin e Rosângela Ghellar. A matéria altera a Lei Municipal nº 5.171/2018, que institui o Diploma e o Troféu Mulher Cidadã, atualizando critérios e procedimentos para a concessão da homenagem, ampliando a participação das associações de bairros no processo de indicação das homenageadas e adequando os prazos para inscrição e seleção.