A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (01), uma série de projetos voltados à inclusão social, fortalecimento de políticas públicas e transparência administrativa. Entre as matérias aprovadas, destacam-se iniciativas direcionadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ao reconhecimento das mães atípicas.

O Projeto de Lei Legislativo nº 040/2026, de autoria da vereadora Rosângela Ghellar, institui a Política Municipal de Apoio Sensorial a Estudantes com TEA. A proposta prevê a disponibilização de protetores auriculares na rede pública municipal de ensino, com o objetivo de oferecer melhores condições de adaptação e aprendizado para alunos com sensibilidade auditiva.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 048/2026, de autoria do vereador Marcelo Saggin, que cria o Dia da Mãe Atípica no calendário oficial do município. A data será celebrada anualmente em 18 de agosto e busca reconhecer e homenagear mães de pessoas com deficiências, transtornos ou condições de saúde atípicas.

Contratações e transparência

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 058/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a contratação emergencial de 15 visitadores para atuação nos programas Primeira Infância Melhor (PIM) e Criança Feliz (PCF).

Na área da transparência pública, recebeu aprovação o Projeto de Lei Legislativo nº 043/2026, de autoria do vereador João Taborda. A proposta estabelece a divulgação anual de informações relacionadas ao Valor Adicionado Fiscal (VAF), ao Índice de Participação dos Municípios (IPM) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Outras matérias aprovadas

Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 049/2026, de autoria do vereador Marcelo Saggin, que declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público, ambiental e econômico para Palmeira das Missões.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 133/2025, desarquivado pela autora, vereadora Sindimara Ribeiro. A matéria dispõe sobre a difusão, por órgãos públicos municipais, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, com ênfase nos direitos das mulheres, crianças, adolescentes e idosos.