A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou, na manhã dessa quinta-feira (24), o Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 001/2005, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. A matéria estabelece novas regras relacionadas ao abono de permanência.

Antes da análise do projeto, os vereadores apreciaram a Emenda Modificativa nº 001/2026, apresentada pelo vereador João Taborda. A proposta pretendia estabelecer diretamente na Lei Complementar os critérios para concessão, manutenção e pagamento do abono de permanência.

A emenda foi rejeitada por sete votos a seis. Votaram contra Alex Santos, Antonio Vezaro, Clarissa Bones, Clodoaldo Bueno, Renato Lunkes, Sindimara Ribeiro e Vilmar Godois. Foram favoráveis Clóvis Brizola, João Taborda, Leandro Lima, Marcelo Saggin, Rodrigo Chagas e Rosângela Ghellar.

Substitutivo é aprovado

Na sequência, o Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 foi colocado em votação e aprovado por sete votos favoráveis e seis contrários.

Votaram favoravelmente Alex Santos, Antonio Vezaro, Clarissa Bones, Clodoaldo Bueno, Renato Lunkes, Sindimara Ribeiro e Vilmar Godois. Foram contrários Clóvis Brizola, João Taborda, Leandro Lima, Marcelo Saggin, Rodrigo Chagas e Rosângela Ghellar.

Regras poderão ser definidas por decreto

Com a aprovação do texto, o Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de decreto e preferencialmente de forma anual, os cargos, classes e carreiras de servidores que não farão jus ao abono de permanência e aqueles que poderão ter direito ao benefício.

O decreto também poderá estabelecer parâmetros relacionados à continuidade, concessão e pagamento do abono.

A proposta aprovada altera e acrescenta dispositivos à legislação municipal que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo uma estrutura para a definição das regras do benefício por meio de regulamentação do Executivo.

Quem tem direito ao abono

O abono de permanência é destinado ao servidor público efetivo que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade.

A matéria aprovada pela Câmara trata justamente das regras para concessão e manutenção desse benefício no âmbito do funcionalismo público municipal.