A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realiza nessa segunda-feira (17), a Sessão Ordinária nº 025/2026, com uma pauta que reúne seis projetos de lei em análise. Entre as propostas estão medidas relacionadas à construção de moradias para famílias de baixa renda, investimentos em pavimentação e melhorias no atendimento aos consumidores de energia elétrica, água e esgotamento sanitário.
A sessão também contará com Tribuna Popular, com representantes do Sesc de Palmeira das Missões, e Comunicação de Mesa com a atleta palmeirense Ana Julia Almeida Machado.
Recursos para a Assistência Social
O Projeto de Lei Ordinária nº 083/2026 autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$ 42,1 mil para reforçar ações da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Áreas para construção de moradias
O Projeto de Lei Ordinária nº 085/2026 prevê a doação de lotes urbanos pertencentes ao município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.
A medida tem como objetivo viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, destinadas diretamente a famílias de baixa renda de Palmeira das Missões.
Investimento em pavimentação
Também está na pauta o Substitutivo nº 001/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 090/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 205 mil para a Secretaria Municipal de Obras.
Os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ações de pavimentação e melhoria das vias públicas.
Atendimento da concessionária de energia
O Projeto de Lei Legislativo nº 086/2026, de autoria do vereador João Taborda, estabelece a obrigatoriedade de a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no município, a CPFL RGE, manter um canal direto, exclusivo e prioritário para atendimento às demandas encaminhadas pelo PROCON/RS – Unidade Municipal de Palmeira das Missões.
A proposta também estabelece prazos para respostas e prevê penalidades.
Proteção das receitas municipais
De autoria de João Taborda, o Projeto de Lei Legislativo nº 087/2026 propõe medidas para proteção do Valor Adicionado Fiscal (VAF), do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e das receitas públicas.
O texto estabelece diretrizes, deveres institucionais e mecanismos de acompanhamento e responsabilidade relacionados à arrecadação municipal.
Cobranças de água e esgoto
Já o Projeto de Lei Legislativo nº 088/2026, de autoria do vereador Antonio Vezaro, trata da transparência, atendimento ao consumidor, fiscalização e acompanhamento de reclamações relacionadas às cobranças dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Palmeira das Missões.
As propostas serão analisadas pelos vereadores durante a Sessão Ordinária nº 025/2026.
