A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realiza nesta segunda-feira (10) a Sessão Ordinária nº 024/2026, com 15 matérias previstas na pauta. A reunião terá início com Expediente Nobre Especial, com a participação da AABB Comunidade.

Entre os destaques está o Projeto de Lei Ordinária nº 082/2026, que estabelece o Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026–2029, definindo diretrizes, objetivos, metas e ações estratégicas para a área.

Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 084/2026, que altera dispositivos da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual. A proposta prevê medidas para reduzir a burocracia e eliminar custos municipais para Microempreendedores Individuais (MEIs), facilitando a formalização de pequenos negócios.

Na área de proteção às mulheres, o Projeto de Lei Legislativo nº 073/2026, de autoria do vereador Marcelo Saggin, propõe a criação de uma plataforma tecnológica para alertar, em tempo real, vítimas de violência doméstica e familiar sobre a aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

Saggin também é autor de projetos que instituem o selo “Pet Friendly”, destinado a certificar estabelecimentos que promovam o bem-estar animal, e o Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos (PIDI).

A pauta inclui ainda o Projeto de Lei Legislativo nº 081/2026, de autoria da vereadora Sindimara Ribeiro, que institui a Campanha Agosto Lilás e prevê sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do município. A parlamentar também propõe a criação do Programa Ticket Feira do Produtor Rural para servidores e vereadores da Câmara e de auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, para os vereadores.

Entre as matérias encaminhadas pelo Executivo está o Projeto de Lei Ordinária nº 081/2026, que estabelece regras para a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública no município.

Os vereadores também devem apreciar propostas relacionadas à abertura de créditos adicionais especiais. O Projeto de Lei Ordinária nº 086/2026 prevê R$ 20 mil para alteração do elemento de despesa da Emenda Impositiva nº 011/2026, de autoria do vereador Leandro de Lima, mantendo o órgão beneficiário e o valor total da emenda.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 087/2026 trata da alteração da classificação orçamentária de R$ 3 mil destinados por Leandro de Lima ao projeto AABB Comunidade Integração, transferindo o recurso de Material de Consumo para Equipamentos e Material Permanente.

A pauta contempla ainda dois projetos que autorizam a alienação do domínio de imóveis constituídos por terrenos foreiros pertencentes ao patrimônio municipal. As propostas envolvem a sucessão de Emilio Negri Netto e Catharina Dilecta Nicoli Negri e o espólio de Leda Cechella Lima.

Outro destaque é o Substitutivo nº 001/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 064/2026, de autoria do vereador João Taborda. A matéria propõe reservar 5% das unidades habitacionais de programas de habitação de interesse social para famílias com crianças ou adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia está o Projeto de Lei Legislativo nº 068/2026, de autoria da vereadora Rosângela Ghellar, que institui a Política Municipal de Diretrizes para a Promoção da Saúde Mental Materna e integra suas ações à campanha Maio Furta-Cor.

As matérias serão discutidas e apreciadas pelos vereadores durante a Sessão Ordinária nº 024/2026, nesta segunda-feira (10).