A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realiza, na terça-feira (05), às 9h30min, no plenário, a Sessão Especial nº 002/2026, com pauta voltada à análise de quatro vetos do Poder Executivo a projetos aprovados pelo Legislativo.

As matérias tratam de temas como organização de serviços públicos, saúde e normas administrativas, com questionamentos do Executivo quanto à constitucionalidade e à competência para legislar sobre os assuntos.

Vetos por inconstitucionalidade

Entre os itens, está o Veto Parcial nº 001/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 011/2026, que regulamenta a instalação e manutenção de contêineres de lixo. A justificativa aponta inconstitucionalidade formal por impor obrigações operacionais ao Executivo.

Também será analisado o Veto Parcial nº 002/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 030/2026, que trata da oitiva de crianças e adolescentes em processos administrativos. Segundo o Executivo, há vício de iniciativa por interferência na organização da administração municipal.

Já o Veto nº 003/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2026, que previa ações periódicas de desinsetização e controle de vetores, foi motivado por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa.

Atendimento a pessoas com TEA

Completa a pauta o Veto Parcial nº 004/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 009/2026, que trata do acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos serviços de saúde. A justificativa aponta que a proposta impõe condutas diretas aos servidores, interferindo na execução administrativa.

A sessão é aberta ao público e terá transmissão pelos canais oficiais da Câmara, além da Rádio Palmeira 740 AM.