Você se sentiria mais seguro em utilizar um transporte coletivo sabendo que os veículos passam por vistorias regulares e que essas informações estão disponíveis para a população? Na sessão itinerante realizada na última segunda-feira (13), no Bairro Fátima, foi aprovado mais um projeto do vereador João Taborda que trata justamente da transparência e da segurança no transporte público municipal.

O Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026 dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos da frota de ônibus em circulação no Município de Palmeira das Missões, pela empresa concessionária de transporte coletivo municipal de passageiros. 

Com a aprovação da Emenda nº 001, da vereadora Rosângela Ghellar, a ementa foi ampliada, passando a incluir também o transporte escolar no âmbito da norma, estendendo a obrigatoriedade tanto ao transporte coletivo quanto ao transporte de estudantes.

A proposta prevê que os laudos de vistoria e manutenção dos veículos (que devem ser atualizados, no mínimo, a cada seis meses) sejam disponibilizados em locais visíveis para consulta pública, especialmente nas paradas de ônibus. O descumprimento das disposições sujeita a empresa responsável a penalidades, iniciando com advertência e prazo de 30 dias para regularização e, em caso de persistência da irregularidade, aplicação de multa no valor de 2.000 VRM do Município por infração.