A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (09), quatro projetos de lei que tratam da abertura de créditos para investimentos no município, da organização da disposição de contêineres de lixo e da proteção de crianças e adolescentes em procedimentos administrativos.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de R$ 46.006,57, referente a recursos do orçamento de 2025 que não puderam ser utilizados dentro do prazo devido à necessidade de processo licitatório. O valor será destinado a demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 019/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 465 mil para a construção de quadras esportivas públicas no município, ampliando os espaços destinados à prática esportiva e ao lazer comunitário.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Legislativo nº 011/2026, de autoria do vereador Clóvis Brizola, que regulamenta a localização, instalação, sinalização e manutenção dos contêineres de lixo no município. A proposta busca reorganizar a disposição desses equipamentos, evitando que sejam colocados sobre calçadas ou em frente a estabelecimentos comerciais, garantindo acessibilidade aos pedestres e melhor organização do espaço urbano.

A sessão também aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 030/2026, de autoria do vereador João Taborda, que proíbe a realização de oitivas de crianças e adolescentes em procedimentos administrativos que investiguem crimes ou infrações de natureza sexual cometidos por agentes ou servidores públicos. A proposta prevê o uso de prova emprestada judicial e a observância das diretrizes da Lei Federal nº 13.431/2017, com o objetivo de evitar a revitimização e a violência institucional.

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem agora para os trâmites legais posteriores.