Na manhã dessa segunda-feira (02), a Câmara de Vereadores realizou a Sessão Extraordinária nº 002/2026, com a apreciação e aprovação de importantes projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

Entre as matérias votadas, o Projeto de Lei Ordinária nº 010/2026, que promove alterações no art. 1º, §1º e §2º da Lei Municipal nº 5.848, de 19 de julho de 2022. A proposta tem como objetivo a adequação e correção dos valores remuneratórios destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com os preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022. A medida representa um avanço na valorização desses profissionais, essenciais para a atenção básica e o fortalecimento das ações de saúde pública no município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 009/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 20.165,86, destinado ao apoio a eventos culturais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Por fim, a sessão contou com a aprovação de projetos relacionados à administração patrimonial do município. Foram aprovados os Projetos de Lei Ordinária nº 007/2026, nº 152/2025 e nº 153/2025, que autorizam o Poder Executivo Municipal a alienar o domínio de imóveis constituídos de terrenos foreiros pertencentes ao patrimônio do Município, destinados respectivamente a Tânia Maria Ardenghi Bones, Daguimar de Oliveira Martinez e Robson Diniz Lima.