A Prefeitura de Palmeira das Missões, por meio da Vigilância Sanitária, notificou 198 lotes em situação de abandono, sujidade ou inconformidade sanitária no bairro Solar do Horizonte. A medida consta no Edital de Notificação nº 12/2026, que concede prazo improrrogável de 15 dias, a contar da publicação, para a regularização dos imóveis.

Conforme o edital, proprietários, possuidores legais ou responsáveis devem realizar a roçada e o corte da vegetação excessiva, a remoção de entulhos, resíduos e materiais inservíveis, além de garantir a destinação correta dos resíduos, conforme a legislação sanitária e ambiental vigente.

O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 6.189/2024, incluindo multa, inscrição do débito no cadastro do imóvel e, em caso de reincidência, multa em dobro, além da possibilidade de execução da limpeza pelo Município, com posterior cobrança dos custos ao responsável.

A Vigilância Sanitária também alerta que, nos casos de transferência de propriedade, o novo proprietário deve providenciar a atualização cadastral imediata junto à Secretaria Municipal da Fazenda e comunicar o órgão sanitário. Até a regularização, o antigo proprietário permanece legalmente responsável.

A ação busca proteger a saúde pública, evitar a proliferação de vetores e animais peçonhentos e promover um ambiente urbano mais seguro e saudável. O edital completo pode ser consultado no site oficial do Município e nos canais oficiais de comunicação.