O Município de Palmeira das Missões já aderiu à legislação federal que trata da recuperação de direitos dos servidores públicos e, neste mês de janeiro, encaminhou à Câmara de Vereadores a lei autorizativa para o reajuste do vale-alimentação e dos salários do funcionalismo municipal.

O tema foi discutido em reunião realizada no Gabinete do Prefeito, nesta terça-feira, 20 de janeiro, com a participação do prefeito em exercício, Régis Lorenzoni, da procuradora do Município, Izana Silva, representantes do Departamento Pessoal, da secretária da Fazenda, Sônia Maria da Costa, da secretária adjunta da Administração, Rose Arruda, e da Chefe de Gabinete, Maria Andreia Maciel Nerling.

Durante o encontro, foram tratados os encaminhamentos relacionados à Lei Complementar nº 226/2026, que dispõe sobre a recuperação dos direitos dos servidores municipais que permaneceram congelados por 583 dias, incluindo vantagens como quinquênios, anuênios ou triênios, entre outras previstas na legislação.

De acordo com o prefeito em exercício, Régis Lorenzoni, ficou deliberado que, a contar do mês de janeiro, já na próxima folha de pagamento, as vantagens anteriormente congeladas passarão a ser incluídas na remuneração dos servidores.

— Em relação aos valores retroativos, ficou definido que os cálculos serão realizados pelo setor de Recursos Humanos, que solicitou prazo de até 90 dias para a elaboração. Após a apuração, será avaliada a forma de pagamento, podendo ocorrer ainda em 2026 ou mediante inclusão no orçamento de 2027, conforme estabelece a legislação vigente— salientou.

Já no caso dos servidores da área da Saúde, o município já havia retomado a progressão da carreira no ano de 2022, conforme legislação específica aplicada ao respectivo quadro funcional.