A Prefeitura de Palmeira das Missões divulgou, nesta quarta-feira (14), as regras para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. As condições estão previstas na Lei Complementar nº 115, sancionada em 30 de dezembro de 2025, que também trata da taxa de coleta de lixo e concede descontos conforme a forma de pagamento e a situação fiscal do contribuinte.

De acordo com a legislação, os contribuintes classificados como Bom Pagador — aqueles sem débitos vencidos junto ao Município — podem obter desconto de até 12% no pagamento em cota única, com vencimento em 10 de abril de 2026. Para esse mesmo grupo, o parcelamento em até três vezes garante redução de 8%, enquanto o parcelamento entre quatro e dez parcelas concede 6% de desconto.

Já os contribuintes que não se enquadram como bons pagadores também têm acesso a abatimentos, sendo 10% de desconto no pagamento à vista, 7% no parcelamento em até três vezes e 5% no parcelamento em até dez parcelas.

O parcelamento do IPTU inicia em 10 de março de 2026, com vencimentos mensais sempre no dia 10, seguindo até dezembro. Após o vencimento, o imposto estará sujeito à cobrança de multa e juros legais.

A taxa de coleta de lixo, conforme estabelece a lei, não terá desconto, mas poderá ser parcelada em até dez vezes.

Com a medida, o Município busca incentivar a regularização fiscal, facilitar o planejamento financeiro dos contribuintes e assegurar recursos para investimentos em serviços públicos e infraestrutura urbana.

Serviço

As guias do IPTU 2026 podem ser emitidas pelo site da Prefeitura Municipal, solicitadas pelo telefone ou WhatsApp (55) 3191-0666, ou retiradas presencialmente no setor de Arrecadação da Prefeitura.