O município de Palmeira das Missões oficializou, no dia 19 de dezembro, a celebração do Convênio Mata Atlântica com a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), conforme publicação no Diário Oficial do Estado. O acordo amplia as competências ambientais da administração municipal relacionadas à vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.

O convênio estabelece a delegação ao município das atribuições de licenciamento e fiscalização de atividades que envolvem a vegetação nativa do bioma, conforme a legislação ambiental vigente. A cooperação é baseada em normas e procedimentos técnicos previstos na Lei Federal nº 11.428/2006, que trata da proteção da Mata Atlântica.

Segundo o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Cristhian Brizolla, com a assinatura, Palmeira das Missões passa a conduzir processos de licenciamento ambiental relacionados à flora nativa em empreendimentos de impacto local. “A medida descentraliza a análise e a decisão sobre os pedidos, concentrando a tramitação no âmbito municipal”, salientou.

O convênio também prevê o fortalecimento da fiscalização municipal, com atuação no atendimento de denúncias, fiscalização de supressões de vegetação, acompanhamento de medidas compensatórias e ações de recuperação de áreas degradadas.