A Comissão de Desenvolvimento, Obras Públicas, Transporte e Habitação da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões apresentou, nessa segunda-feira (13), um relatório detalhado sobre a situação do Estacionamento Rotativo Municipal. O documento analisa os impactos do encerramento do contrato com a antiga empresa responsável pela administração do serviço e apresenta um conjunto de recomendações para a retomada do sistema de forma moderna, transparente e justa.

A reunião contou com a presença do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Jorge Adones Lopes, que prestou esclarecimentos técnicos sobre o tema. Desde o fim da concessão, o município vem enfrentando aumento da ocupação irregular de vagas, especialmente nas áreas centrais, redução da rotatividade de veículos e reflexos negativos no comércio local, com diminuição do movimento e prejuízos relatados por lojistas e consumidores.

O relatório também destaca as principais reclamações da população em relação ao modelo anterior, como preços considerados abusivos, ausência de tempo de tolerância, falta de presença de fiscais e cobradores e multas aplicadas de forma excessiva. Tais práticas, segundo a Comissão, transformaram o sistema em um instrumento punitivo e arrecadatório, distanciando-o de seu propósito original: organizar o trânsito e democratizar o uso do espaço urbano.

Diante do diagnóstico apresentado, a Comissão deliberou por uma série de recomendações ao Poder Executivo Municipal, entre as quais se destacam:

1. Nova licitação pública com critérios técnicos rigorosos e ampla concorrência, garantindo eficiência e transparência na escolha da empresa responsável;
2. Redução da tarifa para, no máximo, R$ 1,00 por hora, tornando o serviço mais acessível e incentivando a adesão dos motoristas;
3. Reversão integral das multas em créditos ou saldos para os usuários, reduzindo o caráter punitivo e estimulando a regularização espontânea;
4. Participação ativa de lojistas, sindicatos e entidades representativas nas discussões sobre locais, horários e valores;
5. Transparência total na arrecadação e destinação dos recursos, com relatórios financeiros periódicos e fiscalização direta pela Prefeitura;
6. Consulta pública antes da retomada definitiva do sistema, por meio de audiências amplas que garantam a participação da comunidade;
7. Atualização da Lei Municipal nº 4.474/2013, assegurando mecanismos de controle, fiscalização e destinação correta dos valores arrecadados.

Na conclusão, o relatório ressalta que o estacionamento rotativo deve ser tratado como uma política pública de mobilidade urbana, voltada ao interesse coletivo, à equidade social e ao fortalecimento do comércio local.

A Comissão também recomenda que o novo modelo inclua mecanismos de governança, auditoria e transparência em tempo real, supervisionados pela Prefeitura e pelo Legislativo, com canais permanentes de participação social.

Para os parlamentares Clóvis Brizola Bueno (presidente), Vilmar Godois (relator) e Renato Lunkes (membro), a reimplantação do sistema deve evitar práticas que geraram descontentamento no passado. O objetivo, segundo o grupo, é reconstruir a confiança da população, garantir um estacionamento mais justo e eficiente e contribuir para o equilíbrio da mobilidade urbana e o desenvolvimento econômico da cidade.