Poder legislativo de Palmeira das Missões rejeitam vetos do executivo a projetos de lei

Com a rejeição dos Vetos, pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, os projetos são encaminhados para que o Prefeito promulgue as leis

Publicado em 12/04/2025 às 18:33

Atualizado em 12/04/2025 às 18:43

Capa Poder legislativo de Palmeira das Missões rejeitam vetos do executivo a projetos de lei

Foto de Rádio Alto Uruguai / Reprodução

Os sete Vetos do Poder Executivo a Projetos de Leis do Legislativo foram rejeitados pelos vereadores em Sessão Especial que aconteceu na manhã dessa sexta-feira (11). Os Vetos afirmam que os projetos aprovados pelos vereadores possuem vício de iniciativa, por ferirem o artigo 59 da Lei Orgânica do Município que trata da iniciativa exclusiva do Prefeito para criação de tais leis.

Com a rejeição dos Vetos, pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, os projetos são encaminhados para que o Prefeito promulgue as leis. Se as leis não forem promulgadas dentro de 48 horas pelo Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara realizar a promulgação.

Confira abaixo quais foram os Vetos rejeitados pelos vereadores:

Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025 - Por apresentar vício de iniciativa, ferindo o que prevê o art. 59, I e II, da Lei Orgânica do Município: O projeto vetado pelo prefeito dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 – Por apresentar vício de iniciativa, ferindo o que prevê o art. 59, I e II, da Lei Orgânica do Município: O projeto vetado pelo prefeito dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2025 - Por apresentar vício de iniciativa, ferindo o que prevê o art. 59, I e II, da Lei Orgânica do Município: O projeto vetado pelo prefeito dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 008/2025 - Por apresentar vício de iniciativa, ferindo o que prevê o art. 59, I e II, da Lei Orgânica do Município: O projeto vetado pelo prefeito dispõe sobre a implementação de consultas médicas online em Unidades Básicas de Saúde do interior do Município, complementando o atendimento médico presencial existente.

Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 009/2025 - Por apresentar vício de iniciativa, ferindo o que prevê o art. 59, I e II, da Lei Orgânica do Município: O projeto vetado pelo prefeito dispõe sobre a transparência na divulgação das cargas horárias e das especialidades dos médicos nos postos de saúde do Município.

Veto parcial ao Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2025 - No que concerne os art. 13 e 14, por apresentar vício de iniciativa, ferindo o que prevê o art. 59, I e II, da Lei Orgânica do Município: O projeto vetado parcialmente pelo prefeito dispõe sobre a proteção contra poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais e disciplina a pirotecnia.

Veto parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 010/2025 – No que se refere ao art. 3º, por apresentar vício de iniciativa, ferindo o que prevê o art. 59, I e II, da Lei Orgânica do Município: O projeto vetado parcialmente pelo prefeito dispõe sobre a reserva de fichas para atendimento à população do interior nos postos de saúde do Município.

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