Senado aprova PEC da Anistia, que perdoa multas de partidos políticos

Proposta recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira e foi a plenário nesta quinta, depois de mais de um ano em tramitação na Câmara. Organização estima custo de cerca de R$ 23 bilhões

O Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia nesta quinta-feira (15) em votação acelerada. Foram necessárias apenas 24 horas para resolver a tramitação na Casa.

A PEC, que teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14), é promulgada após sessão solene do Congresso Nacional e não precisa de sanção ou veto presidencial.

A votação acontece em dois turnos. Na primeira parte, o placar terminou com 51 votos a favor e 15 contra; no segundo, foram 54 votos sim e 16 votos não.

Movimentos da sociedade civil ligados à transparência partidária e ao Direito Eleitoral dizem que a PEC, entre outras coisas, representa estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de "origem não identificada", o que pode ser recurso de "caixa 2".

Trata-se do quarto perdão concedido aos partidos via Congresso Nacional. A organização Transparência Partidária estima que a anistia chega a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. O diretor do grupo, Marcelo Issa, disse que o valor pode ser muito maior.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), foi quem mais trabalhou publicamente pela aprovação da PEC. Ele colocou a matéria na pauta, comprometeu-se a votar ainda na quarta-feira (14), mesmo que houvesse pedido de vista — mais tempo por análise —, e pediu para que a proposição fosse votada em urgência.

— Há uma demanda de todos os partidos políticos em relação à necessidade urgente de nós deliberarmos esse assunto, antes, efetivamente, do início do processo eleitoral. É necessário que a gente possa regularizar de uma vez por toda a situação dos partidos brasileiros — diz Alcolumbre.

Votação na Câmara

A Câmara precisou de mais de um ano para aprovar a proposição. A primeira redação foi considerada como "a maior anistia da história", o que gerou protestos de movimentos da sociedade civil e de demais congressistas.

Nos bastidores, líderes da Câmara atribuíram a demora na votação ao próprio Pacheco. Eles diziam que só votariam a PEC da Anistia caso o presidente da Casa achasse o texto palatável para prosperar no Senado. A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) foi a articuladora do diálogo entre as Casas.

Após dezenas de alterações, a Câmara aprovou a proposta com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno em julho deste ano.

A redação também estabelece prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias. Todos os partidos, com exceção do PSOL e do Novo, apoiaram a proposta.

A PEC alarga a imunidade tributária para as sanções de natureza tributária, podendo inclusive, extinguir processos. Uma nota conjunta da Transparência Internacional - Brasil, Pacto Pela Democracia e Movimento Transparência Partidária diz que essa ampliação também se estenderia às sanções determinadas "nos processos de prestação de contas eleitorais e anuais".

"Desta forma, anulariam-se todas as sanções aplicadas também no âmbito eleitoral, assim como no âmbito de prestações de contas anuais dos partidos políticos, podendo configurar-se numa anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades cometidas por partidos políticos e campanhas eleitorais", diz o texto.

Fonte: Estadão Conteúdo / GZH